Termos de Uso
Última atualização: 14/11/2026
- O Nova NFS-e é uma ferramenta para a sua empresa emitir NFS-e pelo sistema nacional. Quem emite a nota é a sua empresa, com o certificado digital dela.
- Você confere a prévia antes de emitir. Os dados fiscais da nota (serviço, valores, impostos e tomador) são responsabilidade da sua empresa.
- O emissor depende dos sistemas do governo. Quando eles saem do ar, a emissão para também.
- Sem fidelidade: você cancela quando quiser e tem 30 dias para baixar as suas notas.
1. Quem oferece e o aceite
O Nova NFS-e (o “serviço”) é oferecido pela PEDRO H.S.A. LTDA, CNPJ 40.314.672/0001-96, com sede na Rua Teodoro Baima, 228, Jardim Proença, Campinas/SP, CEP 13026-280 (“nós”).
Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se usar o serviço em nome de uma empresa, você declara que tem autorização dela para isso, e a empresa (o “cliente”) fica vinculada a estes Termos.
2. O que o serviço faz
- Emite, consulta e sincroniza a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Sistema Nacional da NFS-e (Sefin Nacional e Ambiente de Dados Nacional).
- Guarda tomadores, serviços e notas, gera o PDF no modelo oficial (DANFSe) e avisa das notas recorrentes.
- Permite que várias pessoas trabalhem na mesma empresa, com papéis diferentes (dono, emissor e leitura), e que um contador acesse várias empresas com o mesmo login.
O que o serviço não é: não é escritório de contabilidade nem consultoria fiscal ou jurídica. Sugestões do sistema, como códigos de serviço ligados às atividades da empresa, ajudam no preenchimento, mas não substituem a orientação do seu contador.
3. Conta e acesso
- Use dados verdadeiros e mantenha o seu e-mail atualizado: é por ele que chegam os códigos de acesso e os avisos.
- A senha e o código de acesso são pessoais. Não compartilhe a sua conta: convide cada pessoa da equipe com o próprio e-mail, pela tela Equipe.
- O dono da empresa decide quem entra, com que papel e quem pode usar o certificado digital. As ações de cada pessoa ficam registradas.
- Se perceber um acesso que não reconhece, troque a senha e escreva para contato@novanfse.com.br.
4. Certificado digital
- Para emitir, a empresa envia o próprio certificado digital (e-CNPJ A1), que precisa ser válido e do mesmo CNPJ da empresa.
- O certificado fica guardado cifrado com chaves que dependem da senha pessoal de quem tem acesso a ele. Nós não conseguimos abri-lo.
- Por isso, se todas as pessoas com acesso ao certificado perderem a senha, ninguém consegue recuperar o acesso, nem nós: será preciso enviar o certificado de novo.
- Renovar o certificado antes do vencimento é responsabilidade da empresa. O sistema avisa quando ele estiver perto de vencer.
5. Responsabilidade pelas notas
- Cada nota é emitida em nome da empresa, assinada com o certificado dela, depois que alguém da equipe confere a prévia e confirma. As notas recorrentes nunca são emitidas sozinhas: o sistema avisa e alguém confirma.
- A empresa é responsável pelos dados de cada nota: tomador, serviço, códigos, valores, alíquotas, retenção de ISS e descrição, e pelo cumprimento das obrigações fiscais dela.
- Quem aceita ou recusa uma nota é o sistema nacional e a prefeitura. Nós transmitimos a nota como ela foi preenchida e mostramos a resposta do governo.
- Para cancelar ou corrigir uma nota, valem as regras e os prazos do sistema nacional e da prefeitura.
6. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar o tempo todo, mas não garantimos funcionamento sem interrupção. O serviço depende de sistemas de terceiros, como os do governo (Sefin Nacional e Ambiente de Dados Nacional), que às vezes ficam fora do ar ou mudam as regras. Quando possível, avisaremos com antecedência das manutenções programadas.
Se o sistema nacional mudar o leiaute da nota ou as regras de emissão, faremos as adaptações necessárias no prazo que for possível.
7. Planos, teste grátis e pagamento
- Os planos, o que cada um inclui e os preços estão na página de planos. O valor é mensal, por CNPJ.
- Quem se cadastra pelo site tem 14 dias grátis, sem precisar informar cartão. No fim do teste, a emissão só continua com um plano pago.
- Sem fidelidade: o plano renova todo mês até você cancelar.
- Se o pagamento atrasar, a emissão de notas fica suspensa até a regularização. Consultar as notas e baixar o PDF e o XML continua possível.
- Mudanças de preço são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.
8. Cancelamento
- O dono da empresa pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail contato@novanfse.com.br. O mês já pago continua valendo até o fim.
- Depois do cancelamento, a empresa tem 30 dias para baixar as notas (PDF e XML). Depois disso, apagamos os dados, como descrito na Política de Privacidade. As notas continuam disponíveis no sistema nacional da NFS-e.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que tentem atacar o serviço ou que usem o emissor para fraude, avisando o cliente sempre que a lei permitir.
9. O que não é permitido
- Emitir notas por empresa sem autorização dela, ou usar certificado de outra pessoa ou empresa sem permissão.
- Usar o serviço para fraude fiscal ou qualquer atividade ilegal.
- Tentar acessar dados de outras empresas, testar a segurança do serviço sem a nossa autorização por escrito, sobrecarregar o sistema ou copiar o serviço por meios automáticos.
- Revender o acesso sem acordo conosco (contadores podem, sim, atender várias empresas clientes, cada uma com o próprio plano).
10. Leitura de documentos com inteligência artificial
Quando estiver ligada, a leitura de documentos para cadastrar tomadores envia o PDF ou a foto à Anthropic, empresa dos Estados Unidos que fornece a inteligência artificial. O resultado pode ter erros: o sistema mostra o que leu e você confere antes de salvar. A leitura de arquivos XML é feita no próprio sistema, sem inteligência artificial.
11. Demonstração pública
A demonstração em novanfse.com.br/demo usa dados fictícios e não emite notas de verdade. Não digite dados reais nela: o que for digitado lá fica numa cópia só sua, apagada depois de 2 horas.
12. Limites da nossa responsabilidade
- Não respondemos por multas, juros, tributos ou prejuízos causados por dados informados errado nas notas, por certificado vencido ou de terceiros, por falhas dos sistemas do governo ou por decisões fiscais da empresa.
- Quando formos responsáveis por um dano, a nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permite esse limite.
- Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar.
13. Propriedade
O software, a marca Nova NFS-e e o visual do serviço são nossos. Os dados da empresa, dos tomadores e das notas são da empresa: ela pode baixá-los a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa e nos 30 dias depois do cancelamento.
14. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Se a mudança for importante, avisaremos por e-mail ou dentro do emissor com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão. Se não concordar, você pode cancelar sem multa.
15. Lei e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, exceto quando a lei garantir ao cliente o foro do próprio domicílio.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@novanfse.com.br.